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Q774982

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774982 Direito Constitucional

Segundo a CF e as súmulas do STF, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O Município pode ter eleição em segundo turno se contar com mais de duzentos mil habitantes.

O número de Vereadores não é definido por proporcionalidade. A CF, no art. 29, IV, estabelece os limites máximos de vereadores de acordo com faixas que levam em consideração o número de habitantes.

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringese aos crimes da competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.

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Q774981

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774981 Direito Constitucional

Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.

Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

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Q774980

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774980 Direito Tributário

Quanto à solidariedade tributária, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O Direito tributário admite a solidariedade ativa e passiva.

A bitributação é possível na hipótese excepcional do Imposto Extraordinário de Guerra em sede de competência extraordinária da União.

A solidariedade tributária não pode ser estabelecida contratualmente.

A solidariedade pressupõe que cada devedor responderá pelo montante total da obrigação perante o fisco, sendo incabível invocar benefício de ordem.

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Q774979

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Outras Imunidades Tributárias ,

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774979 Direito Tributário

A respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

A imunidade corresponde a uma hipótese de incompetência das pessoas políticas para instituir tributos.

A CF apresenta apenas imunidade de taxas, impostos e contribuições sociais.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

A CF não apresenta a expressão “imunidade” no seu texto. Ela vem vertida em expressões constitucionais como “é vedado”, “não incide tributos...”, “são isentos...”, dentre outras.

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Q774978

Direito Tributário Tributos Federais , ITR , Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774978 Direito Tributário

São tributos de competência do Município, EXCETO:

Alternativas

IPTU

ITR

ISS

ITBI (ou ITIV)

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