Questões de Concurso Para prefeitura de curvelo - mg

Com base nas determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, não é um dever do Estado:

Em 2014 foi aprovado o Plano Nacional da Educação (PNE), com vigência de 10 anos.
São diretrizes do PNE:

É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Sendo assim, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, exceto:

A Lei nº 11.738/2008 institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica.
São considerados profissionais do magistério, exceto:

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Tal servidor, conforme a Constituição Federal da República, só perderá o cargo em algumas condições.
Nesse contexto, analise as situações a seguir.


I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

São situações em que o servidor público poderá perder o cargo