Questões de Concurso Para prefeitura de ervália - mg

A Lei Orgânica do Município de Ervália estabelece que nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, deverão constar algumas informações. Analise as seguintes informações:
I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum. II. Os pormenores para execução do empreendimento. III. Os recursos para atendimento das despesas do empreendimento. IV. Os prazos para início e conclusão do empreendimento, acompanhados da respectiva justificação.
Apresentam os tipos de informações exigidas para permitir o início das obras

São hipóteses de lançamento tributário, exceto:

É hipótese de exclusão do crédito tributário

É taxa decorrente do exercício do poder de polícia do município, exceto a taxa de

O imposto sobre a prestação de serviços é de competência tributária ativa dos municípios.
O referido imposto será devido ao município de Ervália, exceto