Questões de Concurso Para prefeitura de espera feliz - mg
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I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Está de acordo o que se afirma em
(Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado – 27ª edição 2023. Portuguese Edition, p. 2227. Adaptado.)
Em seu Art. 5º, inciso XXXIV, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos, além do direito de petição, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de