Questões de Concurso Para prefeitura de campo alegre - al

Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 17 do ECA, ao apresentar o conceito de direito ao respeito, afirma que esse direito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, omitindo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. Conforme disposto no artigo 56 do ECA, inciso I, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maustratos envolvendo seus alunos
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro classifica o ato de usar o veículo para arremessar água ou detritos sobre os pedestres ou sobre os veículos como uma infração gravíssima, sujeita à penalidade de multa.
II. O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro classifica como infração leve o ato de deixar um condutor ou um passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no artigo 65 do mesmo Código.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro determina que deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, constitui uma infração média.
II. O artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro determina que entregar a direção de um veículo a uma pessoa que, mesmo habilitada, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança, devido ao seu estado físico ou psíquico, constitui uma infração média, cuja penalidade é de multa.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 9º, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário com a finalidade de lhe garantir proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. O artigo 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera um ato discriminatório promover, em razão da deficiência, uma distinção ou uma exclusão que tenha o propósito de garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência, inclusive quando se busca fornecer tecnologias assistivas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 6º, incisos I e II, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que a deficiência de um indivíduo é um fator impeditivo em relação à capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
II. É determinado pelo artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
Marque a alternativa CORRETA: