Q1817026Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o
parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de
10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN
e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá
como objetivos, EXCETO:
Q1817025Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define
como contravenção ou infração toda ação ou omissão
contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais
legislações do governo municipal. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
Q1817024Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Obras do Município de
Formiga/MG, o projeto de uma nova edificação deverá ser
devidamente aprovado pelo Poder Executivo antes do
início das obras. São considerados elementos mínimos que
deverão integrar os processos de aprovação do projeto,
EXCETO:
O Estatuto da Cidade define que “a política urbana tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diretrizes gerais”. Em relação ao uso do solo, o legislador
procurou evitar, EXCETO: