Q1819102Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 044/2011, como
medida cautelar e para que o servidor possa influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento
do exercício do cargo, pelo prazo de até:
A LOAS define que a assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por
meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas. Terá direito à concessão do benefício
de prestação continuada, EXCETO: