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Q1106591

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itatiaiuçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal de Tributos |

Q1106591 Direito Tributário

De acordo com o texto constitucional, são produtos da arrecadação dos tributos e receitas transferidas ao município de Itatiaiuçu, exceto:

Alternativas

A arrecadação integral do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e a participação no imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação arrecadados pelo Estado.

A arrecadação integral do imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e a participação no imposto sobre propriedade territorial rural arrecadado pela União.

A arrecadação integral do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a participação no imposto sobre produtos industrializados arrecadado pela União.

Os recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

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Q1106590

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q1106590 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário previsto na legislação tributária nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

São espécies do lançamento tributário: por homologação, de ofício e por declaração.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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Q1106589

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Q1106589 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária brasileira, especificamente o Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172/66, a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa, utilizará a seguinte ordem:

Alternativas

a equidade em primeiro lugar e sucessivamente os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

a equidade em primeiro lugar, e alternativamente a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário.

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade.

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Q1106588

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Q1106588 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê as hipóteses em que ocorrerão suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A partir do que se encontra positivado no referido Código, pode-se afirmar que

Alternativas

o depósito do montante parcial do crédito tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade.

a suspensão da exigibilidade do crédito tributário afasta o cumprimento das obrigações tributárias acessórias decorrentes da obrigação principal.

o pagamento e o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

as reclamações e recursos no processo tributário administrativo geram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1106587

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Itatiaiuçu , Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu ,

Q1106587 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itatiaiuçu, Lei Nº 01/1990, a respeito da competência do município, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Compete ao município instituir e decretar os tributos de sua competência.

Compete ao município arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas receitas.

Compete ao município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Compete ao município arrecadar os tributos do estado e da União, cujas receitas são repartidas com o município.

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411: C

412: A

413: C

414: D

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