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Q991958

Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais , Legislação do Estado de Minas Gerais ,

Q991958 Legislação Estadual

O estado de Minas Gerais assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

São direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição do Estado de 1989:

Alternativas

Desde que haja pagamento de taxa ou de emolumento, fica assegurado o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.

Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo, exceto se o litígio se der na esfera judicial.

Nos processos administrativos, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou a decisão motivados.

O estado não pode garantir o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública.

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Q991957

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa ,

Q991957 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são objetivos prioritários do município, exceto:

Alternativas

Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.

Definir e implantar política de desenvolvimento urbano, conforme os comandos prescritos em normas federais ou estaduais.

Promover o que desenvolva e fortaleça, nos cidadãos e segmentos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo especial, por que se preserve sua identidade social, cultural, política e histórica.

Instituir e manter mecanismos de desconcentração administrativa, de modo a assegurar a integração das ações do poder público e sua presença em todo o território municipal.

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Q991956

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Q991956 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

É garantido o direito de propriedade, e a propriedade atenderá a sua função social.

Em nenhuma hipótese será admitida pena de morte.

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Q991955

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.241 de 2012 - Dispõe sobre a Estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal ,

Q991955 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na lei que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Executivo do município de Lagoa Santa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar especificamente o trabalho exercido e realizado em condições especiais, sendo em decorrência do local, bem como de sua natureza e / ou especialidade.

Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades acometidos ao servidor público, criado por decreto do prefeito, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

Considera-se servidor público a pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, desde que de provimento efetivo.

Vencimento é o valor anual atribuído por meio de decreto ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público ou emprego público.

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Q991954

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Lagoa Santa , Lei nº 3.242 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa ,

Q991954 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A política de pessoal do município de Lagoa Santa é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, não tendo como objetivo

Alternativas

promover e estimular a profissionalização, a atualização e o aperfeiçoamento técnico dos servidores.

buscar a participação dos servidores na gestão do Plano de Cargos e Salários, ressalvado o sigilo dos atos.

utilizar o sistema de mérito, objetivamente apurado para o desenvolvimento na carreira.

contribuir para a realização profissional e pessoal do servidor.

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