Questões de Concurso Para tce-ro
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Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Suponha que determinado município tenha aprovado a redução
da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais
filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto
a receber as transferências voluntárias da União.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa
para conceder subsídios de realocação dos moradores de
determinada área que será inundada pela construção de uma
represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por
emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de
construção da referida represa.
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.
O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o
direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade
gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor
autorizado.