Questões de Concurso Para tce-ro
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A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o
conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e
serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações
orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem
como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade
e da integração de políticas públicas.
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento,
visto que possibilita a ligação entre o controle da execução
orçamentária e a elaboração orçamentária.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.