No que se refere à execução contra a fazenda pública e à execução fiscal, julgue os itens subsequentes.
Nas execuções fiscais relativas a dívidas oriundas do imposto predial territorial urbano, a penhora poderá recair sobre o imóvel sobre o qual incida a dívida exequenda, ainda que esse imóvel sirva de moradia ao executado e sua família.
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.
Acerca da ação civil pública e do mandado de segurança, julgue os itens que se seguem.
Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.