Questões de Concurso Para tce-ro
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Q77227
Direito Processual Civil - CPC 1973
É admissível a nomeação à autoria
Q77215
Direito Financeiro
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Q77213
Direito Financeiro
Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante
Q77209
Direito Financeiro
O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da
Q77190
Direito Administrativo
O diretor financeiro de empresa estatal realizou operação no mercado de capitais, classificada como um investimento "arrojado", que causou significativo prejuízo à empresa. Tal conduta
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