Questões de Concurso Para prefeitura de santa cruz do escalvado - mg
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Segundo o Professor José Afonso da Silva em sua obra Direito Urbanístico Brasileiro: “O controle prévio ou preventivo da atividade edilícia, incluindo aí o reparo do solo para a edificação, realiza-se pela aprovação de projeto de construção ou de plano de loteamento, por autorizações, para a prática de atividades urbanísticas pelos particulares e pelas licenças, para o exercício de direitos.” (p. 388)
No que se refere à distinção doutrinária entre as autorizações e licenças pode-se afirmar que (,)
A atuação do fiscal de posturas municipal caracterizase pelo exercício do poder de polícia administrativo. Esse poder de polícia
Preencha as lacunas do texto a seguir.
O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Referente à classificação dos acidentes de trabalho descrita por Chiavenato (2010), aquela que está sentenciada adequadamente é:
Sobre os equipamentos indicados na cadeia de frios, é correto afirmar que