De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de
condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a
utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
A obrigação imposta pelo poder público municipal ao munícipe, no sentido de promover o calçamento de um passeio
que está em frente ao terreno de propriedade desse munícipe, constitui um(a)
Sabe-se que os poderes administrativos, de modo geral, representam instrumentos que, quando utilizados de forma
isolada ou conjuntamente, possibilitam que a administração pública cumpra com as suas finalidades, não se
podendo reconhecer como tal o poder