Considerando o exposto na Lei Complementar
Nº 101/2000 e que a Administração Pública deve agir
com ética, integridade, transparência e tempestividade,
respeitando as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO
afirmar:
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização
de receita poderá não comportar o cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o
Ministério Público devem promover: