Questões de Concurso Para prefeitura de unaí - mg

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde", bem como sobre “a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes". Com base no artigo 6º desse dispositivo legal, indique a alternativa abaixo que apresenta algumas possibilidades de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). 

A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos:

Desde a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a partir da execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), verifica-se a necessidade de requalificar a Política de Assistência Social para maior capacidade de gestão dos operadores dessa política e para o fortalecimento da participação e controle social. Novas relações entre gestores, técnicos, dirigentes, conselheiros, representantes das entidades prestadoras de serviços, usuários e trabalhadores também são estimuladas, com o propósito de  

Marque a alternativa abaixo cujos termos completam, corretamente, as lacunas da frase correspondente ao seguinte dispositivo legal:
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.742, de 7/12/1993, “a ________________________, direito do cidadão e dever do Estado, é política ___________________________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às __________________________".  

Assinale a alternativa em que as vírgulas foram usadas, obrigatoriamente, para separar um vocativo.

Ao usar o nome “Joaquim”, no título e ao longo do texto, o autor faz referência ao

Em todas as alternativas, verifica-se o uso de linguagem metafórica, EXCETO em

Marque a alternativa CORRETA.

O funcionário público que contribui para a prática de apropriação de dinheiro público, na forma culposa, e depois repara o dano antes mesmo de ser julgado:

Marque a alternativa INCORRETA

Analise as seguintes proposições:

I - A perda dos direitos políticos, entendida como a retirada arbitrária desses direitos, é vedada pela Constituição Federal. No entanto, admite-se a cassação e a suspensão dos direitos políticos.

II - A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - É causa de suspensão dos direitos políticos: improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Estão CORRETAS as afirmativas

São características do nosso modelo federativo, EXCETO

É competência do município, EXCETO

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.

I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.

II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.

IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.

V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.

II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.

Está CORRETA a afirmativa

Quanto à estabilização da demanda, marque a alternativa INCORRETA.

Quanto a conexão, é CORRETO afirmar:

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

Em relação à Peste Suína Clássica (PSC), assinale a alternativa INCORRETA.

Art. 32. Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração dos comércios interestadual ou internacional, sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade  a que se destine. 
Fonte: BRASIL. Decreto n.º 30.691, de 29 de março de 1952. Aprova o novo regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Brasília, DF, 1952.
Qual das alternativas abaixo apresenta adequação(ões), em uma situação de inspeção, que um funcionário de órgão fiscalizador, em seu município, cobraria de estabelecimento de produtos de origem animal que visa atuar em todo o país?

No Brasil, a hipertensão arterial (HA) atinge 32,5% de indivíduos adultos (36 milhões), mais de 60% dos idosos, contribuindo direta ou indiretamente para 50% das mortes por doença cardiovascular (DCV). A HA é uma doença caracterizada pela elevação sustentada dos níveis pressóricos acima de limites predefinidos. Os indivíduos pré-hipertensos têm maior probabilidade de se tornarem hipertensos e maiores riscos de desenvolvimento de complicações cardiovasculares, quando comparados a indivíduos com pressão arterial normal, e necessitam de acompanhamento periódico. A pré-hipertensão caracteriza-se pela presença de pressão arterial sistólica e diastólica nos limites, respectivamente, de: