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Q93475

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93475 Direito Tributário

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

Alternativas

A União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei.

A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte.

A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados.

O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente.

A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

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Q93474

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Classicação Tripartida X Pentapartida ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93474 Direito Tributário

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

Alternativas

os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

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Q93473

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93473 Direito Tributário

Tratando-se de competência tributária, é certo dizer:

Alternativas

a competência tributária pode ser objeto de delegação.

a competência é facultativa, segundo a maioria da doutrina e a lei de responsabilidade fiscal.

a capacidade tributária ativa decorre da Constituição.

em matéria de contribuição de melhoria a competência é privativa.

a união tem competência residual para instituir outras contribuições para o custeio da seguridade social, desde que seja por lei complementar e não tenham fato gerador ou base de cálculo das contribuições já existentes.

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Q93472

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93472 Direito Financeiro

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

Alternativas

a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.

compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.

como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.

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Q93470

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1 |

Q93470 Direito Tributário

Sobre a repartição das receitas tributárias, assinale a opção errada.

Alternativas

Pertence aos Municípios o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza referente a rendimentos pagos a seus servidores.

No federalismo fiscal, a partilha das receitas de tributos ocorre com a atribuição de competência para criação e pela partilha do produto da arrecadação.

Pertence aos Municípios cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativos aos imóveis situados em seus territórios.

Ocorrendo partilha do produto da arrecadação há também partilha de competência tributária.

Parte dos recursos arrecadados pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é destinada a formação do Fundo de Participação dos Municípios.

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42: C

43: E

44: D

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