Q2311044Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de
Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão
central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar
que
A determinação constitucional que impõe aos infratores o dever de reparar os danos causados por
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente se baseia no princípio do(a)
A Constituição brasileira de 1988 possui um capítulo específico sobre meio ambiente. Dentre as
obrigações estabelecidas pelo Poder Público para a proteção ambiental é correto afirmar que
A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as
práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta
nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço
Q2310990Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A partir da Lei Municipal n° 1.507/1994, fica instituído o Programa Municipal de Proteção ao
Consumidor - PROCON, com o objetivo de elaborar, planejar, coordenar, executar e fiscalizar a
Política de Defesa ao Consumidor do Município de Parauapebas. Quanto à contratação e
remuneração de pessoal para exercer atividades no PROCON do município de Parauapebas, é correto
afirmar que