Questões de Concurso Para prefeitura de xinguara - pa

A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece limite para gastos com pessoal. Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal que não seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Se a despesa total com pessoal exceder a 90% (noventa por cento) do limite, fica vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso provimento de cargo público de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

É correto o que se afirma

Um auditor analisou as decisões de investimento de um gestor de uma empresa pública. Analisando os papeis de trabalho, percebeu que, no período em que o investimento foi realizado, havia a possibilidade de investir em 3 projetos diferentes e que o custo do capital da empresa é de 20% a.a. A Tabela abaixo exibe as Taxas Internas de Retorno (TIR) para cada um dos projetos.

Projeto A Projeto B Projeto C
16% a.a. 20% a.a. 24% a.a.

Levando em consideração o anteriormente exposto, assinale a alternativa correta.

A receita pública é codificada em 8 níveis. O oitavo nível, “tipo”, correspondente ao último dígito na natureza de receita e tem a finalidade de identificar o tipo de arrecadação a que se refere aquela natureza. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal estabeleceu regras no que concerne às Limitações ao Poder de Tributar. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

O Art. 40 da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Analise o caso abaixo.

“O prefeito de um município deseja realizar a aquisição de 30 macas para o hospital da cidade em virtude da pandemia de Coronavírus, motivo pelo qual foi decreto estado de calamidade pública na cidade. Vale salientar que há recursos disponíveis, mas não há dotação orçamentária específica para aquisição de macas no orçamento vigente.”

Considerando a situação exposta, assinale a alternativa incorreta.