Questões de Concurso para Prefeitura de João Pessoa - PB

Q910773

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910773 Direito Penal

João, Agente de Controle Urbano do Município de João Pessoa, patrocinou, indiretamente, interesse de José, seu amigo de infância, perante a Administração Pública Municipal, valendo-se da qualidade de funcionário público e influência no órgão. A conduta de João é considerada:

A

atípica, não constituindo crime.

B

crime de corrupção ativa.

C

crime de corrupção passiva.

D

crime de tráfico de influência.

E

crime de advocacia administrativa.

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Q910772

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910772 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei n° 10.429/2005):

A

Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.

B

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

C

Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

D

Aplicar as penalidades de sua alçada.

E

Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

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Q910771

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910771 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São instrumentos básicos da ação administrativa da Prefeitura do Município de João Pessoa, entre outros:

A

Plano Piloto e Plano Plurianual.

B

Plano Diretor e Diretrizes Orçamentárias.

C

Orçamentos Anuais e Plano Piloto.

D

Plano Anual e Plano Diretor.

E

Plano Plurianual e Orçamentos Semestrais.

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Q910770

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910770 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Diretoria de Administração e Finanças da Superintendência de Limpeza Urbana - EMLUR, vinculada ao gabinete do Prefeito, integra o nível de:

A

aconselhamento.

B

direção superior.

C

assessoramento.

D

atuação instrumental.

E

execução programática.

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Q910769

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910769 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

A

atividade de assessoramento institucional ao prefeito.

B

cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.

C

coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.

D

representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.

E

assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

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Q910768

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910768 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:

A

havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

B

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.

C

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.

D

será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

E

mesmo não havendo com patibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.

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Q910767

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910767 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:

A

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

B

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.

C

prover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.

D

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.

E

publicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q910766

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910766 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca das Comissões da Câmara Municipal de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

A

A Câmara terá comissões temporárias e especiais.

B

As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

C

As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprio s das autoridades policiais.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de dois terços dos seus membros.

E

As comissões permanentes, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

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Q910765

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910765 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A

autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

B

tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.

C

decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

D

estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.

E

criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

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Q910764

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910764 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

legislar sobre assuntos de interesse federal.

B

regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.

C

dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.

D

adquirir bens, inclusive mediante licitação.

E

estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

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Q910763

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910763 Direito Administrativo

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:

A

vinculado.

B

regulamentar.

C

de polícia.

D

discricionário.

E

hierárquico.

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Q910762

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910762 Direito Constitucional

Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

A

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

B

assegurara defesa nacional.

C

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q910761

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910761 Direito Constitucional

No que tange às noções gerais das normas da Constituição Federal relativas aos municípios e sua organização político-administrativa, assinale a assertiva correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar.

B

É vedada, nos termos da lei, aos municípios, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

C

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorrerá no dia 1° de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

D

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

A eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, terão mandato de seis anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.

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Q910760

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910760 Direito Penal

Mévio, Agente de Controle Urbano, concorreu culposamente para que Tício , terceiro desempregado, se apropriasse indevidamente de dinheiro referente à infração imposta pelo Poder Municipal. Pode-se inferir que Mévio:

A

não cometeu crime, mas apenas infração disciplinar.

B

cometeu crime de corrupção passiva, na sua forma privilegiada.

C

cometeu o crime de peculato culposo.

D

cometeu o crime de prevaricação.

E

não com eteu crime, tampouco infração disciplinar.

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Q910759

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910759 Direito Penal

Tício, Agente de Controle Urbano, no exercício de sua atividade, apropriou-se de dinheiro público, de que tinha posse em razão do seu cargo. Diante desta situação, Tício responderá pelo crime de:

A

peculato.

B

corrupção passiva.

C

corrupção ativa.

D

furto mediante fraude.

E

concussão.

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Q910758

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910758 Direito Penal

O Agente de Controle Urbano que solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incorrerá na prática do crime de:

A

peculato.

B

corrupção ativa.

C

concussão.

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q910757

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910757 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

A

Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.

B

O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.

C

A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.

D

A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.

E

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

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Q910756

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910756 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante às normas referentes ao Trânsito Público inerente ao Agente de Controle Urbano, assinale a assertiva correta.

A

É permitido nas vias públicas, pintar faixas de sinalização de trânsito, ainda que junto ao rebaixo do meio-fio, com finalidade de indicar garagem.

B

Os postos de estacionamentos de táxi, para transporte individual de passageiros, serão determinados pelo Governo Estadual.

C

Fica instituída a modalidade de estacionamento rotativo no leito das vias e logradouros públicos em todas as áreas da cidade de João Pessoa.

D

Fica obrigado o Poder Legislativo quando na implantação e construção de vias principais e coletoras, inseridas na malha urbana, executar uma via ou faixa em paralelo à principal, exclusiva para ciclistas.

E

Não é permitida a circulação de veículos marinhos e motor, na faixa de 200m (duzentos metros) do oceano contados do ponto a partir da maré baixa, com exceção da entrada e saída dos citados veículos no mar, que deve ser feita em sentido perpendicular a linha costeira.

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Q910755

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910755 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):

A

Polícia Federal.

B

Polícia Militar.

C

Poder Judiciário.

D

Polícia Rodoviária Federal.

E

Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.

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Q910754

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de João Pessoa - PB Prova: IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Controle Urbano |

Q910754 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:

A

a fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.

B

os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

C

nos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.

D

as vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.

E

quando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.

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