De acordo com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, nos serviços públicos de saneamento
básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá
ser regulada por contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização. A
entidade de regulação definirá, minimamente, os elementos abaixo descritos, estando incorreto o que se
apresenta na alternativa:
Considerando o texto constitucional que define as regras para a Política Urbana, é dito que o
plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de:
Ainda sobre a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, o procedimento de
licenciamento ambiental obedecerá determinadas etapas, sendo que algumas delas estão descritas abaixo.
Assinale a alternativa que demonstre uma das descritas da maneira incorreta:
O art. 11 da Lei 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais, estabelece o rol e a ordem de
penhora ou arresto de bens para fins de garantir a Execução Fiscal. Um deles, o inciso VIII, “direitos e ações”, dá
uma conotação específica a um desses bens. Assinale a alternativa que, segundo a doutrina e a jurisprudência,
poderia ser abarcado pelo inciso VIII do art. 11 da Lei supracitada: