Questões de Concurso para Prefeitura de Santa Rita - PB

Q2299015

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299015 Direito Financeiro

Considerando a Lei complementar 101/2000, assinale a alternativa correta sobre a Lei orçamentária anual:

A

O projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, desconsiderando o teor da lei de diretrizes orçamentárias.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A lei orçamentária deverá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

D

Não serão incluídas entre as despesas da União, e por isso estarão excluídas da Lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Q2299014

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299014 Direito Financeiro

Sobre a Lei complementar 101/2000, denominada Lei de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que:

A

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não compreendendo o Ministério Público.

B

Para efeitos da Lei, compreende como ente da Federação: a União e cada Estado somente.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

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Q2299013

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299013 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União, exceto:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta (excluída a indireta), nos termos do tratado constitutivo.

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Q2299012

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299012 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Federal. Analise os itens abaixo, e assinale aquele que se encontra em conformidade com o texto constitucional:

A

Mais de trinta e cinco e menos de oitenta anos de idade.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com apresentação de título mínimo de doutorado.

D

Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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Q2299011

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299011 Controle Externo

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, exceto:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

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Q2299010

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299010 Controle Externo

Sobre o Tribunal de Contas, sua natureza jurídica e eficácia de suas decisões, dentre outros, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.

B

Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, embora estejam subordinados ao Poder Legislativo.

C

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, integrando o poder judiciário.

D

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao poder judiciário.

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Q2299009

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299009 Auditoria Governamental

Sobre a resolução CFC n.º 1.135/08: NBC-T 16.8, assinale a alternativa correta:

A

O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a finalidade de atender ao interesse privado.

B

O controle interno sob o enfoque contábil busca salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

C

O controle interno sob o enfoque contábil busca dar conformidade ao registro contábil em relação aos atos futuros.

D

O controle interno sob o enfoque contábil busca propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada, inclusive das transações entre particulares.

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Q2299008

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299008 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.

B

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

C

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

D

São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.

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Q2299007

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299007 Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, e o disposto na Lei de Orçamento é correto afirmar, exceto:

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

B

Não é necessária a apresentação de sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

C

Deve integrar o orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Deve integrar o orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q2299006

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299006 Direito Eleitoral

Sobre a Lei Complementar da ficha limpa é correto afirmar que:

A

A impugnação ao registro da candidatura é exclusiva do Ministério Público.

B

O prazo para impugnação do registro da candidatura é de dez dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato.

C

O representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, não poderá impugnar o registro de candidato.

D

Poderão ser arroladas até 3 testemunhas para comprovar a veracidade das alegações (no que tange a impugnação do candidato).

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Q2299005

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299005 Direito Eleitoral

Sobre a Lei Complementar da ficha limpa é correto afirmar que:

A

Podem se candidatar, sendo elegíveis os analfabetos.

B

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.

C

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

D

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

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Q2299004

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299004 Direito Administrativo

São modalidades de licitação prevista na Lei 14.133/2021:

A

Pregão, concorrência, concurso e diálogo competitivo.

B

Pregão, concorrência, convite e concurso.

C

Pregão, convite, diálogo competitivo e leilão.

D

Leilão, diálogo competitivo, concurso e menor preço.

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Q2299003

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299003 Direito Administrativo

Sobre a fase preparatória da licitação, em conformidade com a Lei 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

Não exige planejamento.

B

A descrição da necessidade da contratação prescinde de fundamentação em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

C

Necessita da elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

D

É possível sua elaboração sem orçamento prévio.

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Q2299002

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299002 Direito Administrativo

O processo licitatório previsto na Lei 14.133/2021 tem como objetivos, exceto:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, dando preferência as empresas do Estado.

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Q2299001

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299001 Direito Administrativo

São princípios estabelecidos pela Lei 14.133/2021:

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade restrita.

B

Legalidade, igualdade, transparência e eficácia.

C

Igualdade, transparência, moralidade e não vinculação ao edital.

D

Transparência, moralidade, vinculação ao edital e ausência de motivação.

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Q2299000

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299000 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 que regulamenta as licitações e contratos administrativos é aplicada, exceto:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Compra, inclusive por encomenda.

C

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

D

Prestação de serviços, salvo os técnico-profissionais especializados.

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Q2298999

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298999 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), são objetivos fundamentais do Município, exceto:

A

Garantia ao desenvolvimento social, econômico, financeiro e cultural.

B

Erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir a desigualdade social.

C

Constituir uma sociedade religiosa.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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Q2298973

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298973 Serviço Social

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa CORRETA no que tange as proibições ao trabalho:

A

É proibido para adolescentes maiores de 16 anos, desde que seja em atividade noturna.

B

É proibido para crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

C

É proibido para crianças e adolescentes de qualquer idade, exceto em atividades domésticas sob a supervisão dos pais.

D

É proibido apenas para crianças menores de 12 anos, sendo permitido para os adolescentes a partir dos 13 anos.

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Q2298972

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298972 Serviço Social

Sobre o Código de Ética do/s Assistente Social, assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao sigilo profissional.

A

O sigilo profissional é absoluto e não pode ser flexibilizado em nenhuma circunstância, cabendo punições ao profissional que contrariar o disposto.

B

O sigilo profissional deve ser sempre flexível e pode ser quebrado em casos de interesse público, visando fundamentar a criação de provas e demais documentações judiciais.

C

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

D

A quebra do sigilo é condicional e pode ser quebrado com a anuência do empregador, em casos onde há disputa de interesses entre empresa e funcionário, tendo como premissa proteger os interesses do empregador.

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Q2298971

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Social |

Q2298971 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei n° 8. 7 42/1993, garante o Benefício de Prestação Continuada - BPC aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem têla provida por sua família. Conforme definido na LOAS, assinale a alternativa CORRETA que contemple o destino do benefício em caso de falecimento do/a idoso/a beneficiário/a.

A

O pagamento do benefício cessa, pois, este benefício é intransferível.

B

Passa a ser pago em forma de pensão e será devida somente se comprovada a dependência parentaI.

C

O INSS realizará nova avaliação para continuidade do benefício.

D

O benefício será concedido pelo prazo de um ano somente ao cônjuge, para arcar com eventuais custas do velório.

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