Considere que o órgão responsável pelo controle interno da Administração municipal tenha identificado ilegalidades praticadas
em determinada Secretaria, consistente no superfaturamento de contratos firmados para manutenção de equipamentos de
informática. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o responsável pelo controle interno
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de
pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios
enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de