As imunidades tributárias consistem em regras
constitucionais que negam a competência tributária.
Os dispositivos constitucionais que vedam a cobrança,
isentam, determinam a gratuidade são normas negativas de competência. A respeito do assunto, assinale a
alternativa CORRETA.
A via processual adequada para o sujeito ativo da
relação tributária obter do sujeito passivo a satisfação
compulsória do seu crédito é a execução fiscal, regulada pela Lei 6.830/80. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.