Questões de Concurso Para trf - 3ª região

Para a Teoria Objetiva, a indenização só será devida se forem constatados o ato, o dano e a culpa do agente.

A Teoria do Risco Integral também é conhecida como Teoria da Irresponsabilidade Estatal.

O Brasil adota, nas relações de Direito Administrativo, a Teoria Publicista do Risco Administrativo.

A ação regressiva é ajuizada pelo particular que sofreu o dano contra o agente público.

A responsabilidade civil do servidor público, no exercício de suas funções, por danos causados a terceiro, é objetiva.

constitui ato de improbidade administrativa a ação culposa de permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

na hipótese de indícios de ato de improbidade, a autoridade que vier a conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias.

o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, improrrogáveis.

são aplicados ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

o recurso hierárquico precede o pedido de reconsideração.

o poder regulamentar e o poder hierárquico não são poderes administrativos.

o pedido de reconsideração é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido.

a possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio é condicionada à expressa previsão legal.

o recurso hierárquico próprio é endereçado à mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

Não cabe ao Poder Judiciário a verificação do mérito do ato administrativo quanto ao atendimento ou não de pressupostos fáticos ensejadores de sua prática pelo administrador.

A jurisprudência pátria atual é tendente a não admitir revisão judicial sobre o mérito dos atos administrativos discricionários, notadamente em relação à razoabilidade ou à proporcionalidade da decisão administrativa.

O juízo de oportunidade tem a ver com a escolha do conteúdo e a intensidade dos efeitos do ato administrativo, cuja inobservância violaria o princípio da oportunidade.

O juízo de conveniência é relacionado ao momento e ao motivo ensejadores da prática do ato, cuja inobservância violaria o princípio da razoabilidade.

Não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público, mediante a modificação da decisão administrativa, mas sim a anulação do ato discricionário, em caso de desvio de finalidade.

As fundações públicas podem ser pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

As fundações governamentais de direito privado são espécies do gênero autarquia.

Todas as fundações instituídas pelo Poder Público são espécies de autarquias, também denominadas autarquias fundacionais, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

As fundações públicas, também denominadas autarquias fundacionais, pertencem à administração pública direta.

As autarquias fundacionais são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto as fundações governamentais são pessoas jurídicas de direito público.

derivado revisor pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

originário é um poder condicionado e limitado às regras instituídas pelo poder constituinte originário sendo, assim, um poder jurídico.

supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

originário reformador tem a capacidade de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

difuso é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

esta deverá ser precedida de inquérito civil público.

não tem, por objetivo, a reparação de danos causados à dignidade de grupos religiosos.

o seu ajuizamento consiste em uma das funções privativas do Ministério Público.

o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa da ação, em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.

é facultada ao Ministério Público atuação como fiscal da lei, em processos em que não figura como parte.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.

o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.

o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

é composto de 13 (treze) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, admitida 1 (uma) recondução.

tem, em sua composição, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

tem por atribuição, dentre outras, a de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

possui, como membros, três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

vedado exercer advocacia no tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

vedado, exercer um cargo ou função de magistério, ainda que em disponibilidade.

permitido receber contribuições de entidades privadas, desde que de pequeno valor.

permitido receber custas ou participação em processo, desde que mediante declaração à Receita Federal.

mantém a qualidade de segurada, conforme lhe confere a lei, sendo que o salário-maternidade ao qual faz jus consistirá no valor equivalente ao seu último salário-de-contribuição.

não terá direito ao salário-maternidade porque, em razão de estar desempregada, perdeu a qualidade de segurada.

manterá a qualidade de segurada e terá direito ao salário-maternidade se, desde a sua demissão, estiver contribuindo para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual.

manterá a qualidade e terá direito ao salário-maternidade se, desde a sua demissão, estiver contribuindo para a Previdência Social na qualidade de contribuinte facultativa.

mantém a qualidade de segurada, em razão do período que lhe é assegurado por lei, e terá direito ao salário-maternidade que consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados no período não superior a 15 (quinze) meses.

será mantido no seu valor integral, durante 12 (doze) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, com redução de 25% (vinte e cinco por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, no caso do segurador ser declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia.

cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, caso a recuperação do segurado seja parcial.

será mantido no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses, com redução de 75% (setenta e cinco), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

cessará de imediato, se o segurado empregado tiver direito a retornar à função que desempenhava quando se aposentou ou venha a ser declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia.

Os recursos da Seguridade Social advindos das contribuições sociais das empresas incidentes sobre o faturamento e o lucro são indisponíveis para pagamento dos encargos previdenciários da União.

A União, juntamente com os Estados e os Municípios, responde pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, na forma da Lei Orçamentária Anual.

O Banco Central do Brasil repassará anualmente recursos referentes às contribuições sociais incidentes sobre os concursos de prognósticos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal fixados, obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.

É vedada a utilização dos recursos da Seguridade Social provenientes das contribuições sociais dos empregados domésticos para o financiamento das despesas com pessoas e administração geral do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado, no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

o regime próprio de previdência social aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público.

a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios é permitida, ressalvada, nos termos da lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais ao tempo de contribuição, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, observados os demais requisitos exigidos na forma de lei ordinária.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, incluindo-se as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, caso em que o servidor fará jus ao valor mais vantajoso, aplicando-se as demais vedações, regras e condições para a vedação de acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

observados os demais critérios de elegibilidade definidos pela Lei, terão direito ao benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, computando-se, para fins do cálculo, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.

o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda mensal per capital igual ou inferior a 1/4 (um quanto) do salário-mínimo, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

o benefício de prestação continuada pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

para efeito de concessão do benefício é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio e longo prazo, de natureza física ou mental, a qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

a condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada, por demonstrar incompatibilidade com os meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

na data de sua publicação.

90 (noventea) dias após a sua publicação, em atendimento à noventena.

na data neles prevista.

no primeiro dia do exercício seguinte ao se sua publicação, em atendimento ao princípio da anterioridade.

30 (trinta) dias após sua publicação.

A lei que a conceder, em caráter geral, deverá especificar o prazo de duração do favor e as garantias que deva, ser fornecidas pelos contribuintes beneficiados.

Pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, quando, simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.

Pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, e gera direito adquirido ao contribuinte por ela beneficiado.

Salvo disposição em contrário, abrange somente créditos a serem constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento tenha de ser iniciado anteriormente àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Sempre que se apure que o beneficiado deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, o crédito será acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, independentemente da existência de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em favor daquele.

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, aos quais serão acrescidos mais 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, correndo, a partir de então, o prazo prescricional para que o Fisco promova a cobrança judicial da quantia que entender devida.

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

ambas não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação e poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

as contribuições sociais não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros e as contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre a importação de serviços.

a pessoa natural destinatária das operações de importação não poderá ser equiparada à pessoa jurídica para fins da exigência das contribuições sociais e das contribuições de intervenção no domínio econômico.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas ad valorem quando a base de cálculo do valor a ser recolhido for a unidade de medida adotada.

as alíquotas de ambas as contribuições serão consideradas específicas quando a base de cálculo for o faturamento ou a receita bruta.

no julgamento em instância especial, considerando-se a eficácia e a execução das decisões, caberá pedido de reconsideração de ato do Ministro da Fazenda que julgar ou decidir as matérias de sua competência.

o sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado que suspenderá o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes e depois de sua apresentação, bem como para apresentação de declaração de rendimentos.

no processo de consulta, a decisão de segunda instância obrigará ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das decisões de primeira e segunda instâncias.

a decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 30 (trinta) dias e, esgotado referido prazo sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva.

em primeira instância, o julgamento do processo de consulta compete ao Coordenador do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal e, em segunda, ao Superintendente Regional da Receita Federal.