Preencha a lacuna com a alternativa
correta. Presunção de legitimidade e
veracidade, imperatividade,
autoexecutoriedade e tipicidade, são
considerados_______ do ato administrativo:
O princípio que veda a mudança
inesperada de comportamento da
administração pública sobre determinado
assunto, buscando a estabilidade das
posições daquela, é chamado de:
Q1954786Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Estatuto dos Servidores (Lei nº
056/2020), determina que, para gradação das
penalidades disciplinares, serão consideradas
as circunstâncias em que a infração tiver sido
cometida e as responsabilidades do cargo
ocupado pelo infrator, para tanto, são
consideradas circunstâncias agravantes,
EXCETO: