Questões de Concurso Para prefeitura de ibema - pr

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Q2021678 Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir a respeito da repartição das receitas tributárias.
I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. III. O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), o qual a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Quais alternativas estão corretas?
Alternativas
Q2021677 Direito Tributário
Quais impostos são todos de competência da União?
Alternativas
Q2021676 Direito Tributário
Sobre a competência de instituir e cobrar os impostos, masque a alternativa correta.
Alternativas
Q2021675 Direito Constitucional
Entre vários assuntos tratados na Constituição Federal, esta as limitações do poder de tributar, marque a alternativa “incorreta”.
Alternativas
Q2021674 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, marque a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
141: D
142: D
143: C
144: B
145: A