Questões de Concurso Para prefeitura de itambaracá - pr

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Somente uma assertiva está correta.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente três assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores não ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas não será descredenciado no Sicaf.

Somente a assertiva I está correta.

Somente a assertiva II está correta.

Somente a assertiva III está correta.

Todas assertivas estão incorretas.