Questões de Concurso Para prefeitura de maripá - pr
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A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa,
conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa,
analisar a sentença.
O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção
um direito social, nos termos desta Lei e da legislação
vigente (1ª parte). É obrigação do Estado, garantir à pessoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
saudável e em condições de dignidade (2ª parte).
A sentença está:
I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.
II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.
III. Limitar o acesso às ações e aos serviços de saúde.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
( ) Desigualdade da assistência à saúde, mantendo-se todos os privilégios de toda e qualquer espécie.
( ) Restrição à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.