Questões de Concurso Para prefeitura de sengés - pr
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Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Dos Registros Cadastrais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
II. Obrigatório às unidades administrativas utilizaremse de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
III. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências.
IV. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, 2 (dois) ano.
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