Questões de Concurso para TCE-SP

Q94897

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94897 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 66 a 70 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente no mínimo

A

trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

C

sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D

noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

E

cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, exceto da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

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Q94896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94896 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente

A

pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

B

pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, à Assembleia Legislativa, as medidas cabíveis.

D

pela Assembleia Legislativa, que solicitará, no prazo improrrogável de 120 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E

pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, no prazo improrrogável de 90 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

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Q94895

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94895 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

A

anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

B

semestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.

C

anualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal.

D

anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.

E

semestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.

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Q94894

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94894 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados, caracterizando, dentre outras hipóteses, a responsabilidade por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. Neste caso, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de

A

repreensão e, na reincidência, a de demissão.

B

suspensão e, na reincidência, a de demissão.

C

repreensão e, na reincidência, a de suspensão.

D

demissão.

E

multa pecuniária cumulada com repreensão.

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Q94891

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94891 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

É INCORRETO afirmar:

A

É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

B

Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.

C

Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.

D

O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

E

Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.

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Q94890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94890 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de

A

60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

B

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

C

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

D

60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.

E

30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.

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Q94887

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94887 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

A rescisão de contrato, em ocorrendo caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato, poderá ser

A

através de documento escrito em que ambas as partes estejam em comum acordo na sua rescisão.

B

determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

C

determinada unilateralmente pelo particular contratado, através de carta registrada com aviso de recebimento.

D

através de rescisão formal de contrato administrativo, assinado por ambas as partes e no mínimo duas testemunhas.

E

através de rescisão formal de contrato administrabtivo, assinado por ambas as partes e no mínimo três testemunhas.

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Q94886

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94886 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante

A

termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado.

B

documento público específico, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

C

termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 dias da comunicação escrita do contratado.

D

documento público específico, assinado pelas partes em até 60 dias da comunicação escrita do contratado e registrado em cartório.

E

aditivo contratual, assinado pelas partes em até 30 dias da comunicação escrita do contratado.

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Q94885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94885 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Na execução dos contratos, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes

A

apenas de dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

B

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

C

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

D

de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

E

apenas de dolo na execução do contrato, reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

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Q94883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94883 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são

A

facultativas.

B

necessárias.

C

dispensáveis.

D

necessária, necessária e facultativa, respectivamente.

E

facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

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Q94881

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94881 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

50%.

E

60%.

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Q94880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94880 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se ente da Federação

A

somente a União e o Distrito Federal.

B

somente a União e suas autarquias.

C

somente a União e os Estados.

D

somente a União, os Estados e o Distrito Federal.

E

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

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Q94879

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94879 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

As questões de números 48 a 50 referem-se à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Considera-se empresa controlada a sociedade

A

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

B

que mantém convênio com a União, os Estados ou Municípios.

C

cujo capital social pertença à União em sua integralidade.

D

de capital aberto em que a União detenha mais de 20% e menos de 50% das ações.

E

que presta serviços de qualquer natureza para a União, os Estados e Municípios.

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Q94878

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94878 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. NÃO se inclui nas finalidades do sistema de controle interno

A

a comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

B

a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

o apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q94877

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94877 Direito Financeiro

Texto associado

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Admitir-se-ão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

aperfeiçoar a redação constante do projeto.

C

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

D

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

E

conceder dotação superior aos quantitativos previa- mente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Q94875

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94875 Direito Financeiro

Texto associado

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

Classificam-se como Transferências Correntes as

A

dotações para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

B

que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

C

que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

D

dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.

E

que se destinam à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importar aumento do capital.

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Q94874

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94874 Direito Financeiro

Texto associado

As questões de números 43 a 46 referem-se à Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União).

São, dentre outras, receitas correntes as provenientes

A

do superávit do Orçamento Corrente.

B

da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

C

da conversão, em espécie, de bens e direitos.

D

de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

E

de receitas tributárias.

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Q94873

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94873 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

A respeito do direito de denúncia, é correto afirmar que

A

o denunciante poderá formular denúncia anônima.

B

a denúncia poderá ser formulada por partido político.

C

os sindicatos não têm legitimidade para formular denúncia.

D

a denúncia será apurada em processo público, mesmo antes de se comprovar a sua procedência.

E

a denúncia não poderá ser arquivada e será sempre encaminhada ao Ministério Público.

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Q94872

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94872 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Quando o ordenador, o gestor ou o responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até

A

50% do valor atualizado do dano causado ao erário.

B

100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

C

2.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

D

o dobro do valor atualizado do dano causado ao erário.

E

1.000 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

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Q94871

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94871 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Texto associado

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

Contra decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator, em processo de natureza jurisdicional, quando estiver em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Contas, admitir-se-á

A

ação de rescisão do julgamento.

B

recurso ordinário.

C

agravo, sem efeito suspensivo.

D

revisão.

E

pedido de reexame.

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