Questões de Concurso Para tce-sp

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Q861655 Direito Constitucional
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
Alternativas
Q861654 Direito Constitucional
Sob a ótica da proteção e da disciplina atual da Constituição Federal a respeito do direito à educação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q861653 Direito Constitucional
Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que a intervenção poderá ocorrer se
Alternativas
Q861652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
Alternativas
Q861651 Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União
Alternativas
Respostas
301: C
302: B
303: E
304: E
305: A