Questões de Concurso Para prefeitura de paulista - pe
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Conforme o Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, analise as afirmativas abaixo:
I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Somente está CORRETO o que se afirma em
Em atendimento à Lei Nº 12.594/12 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE, em seu Art. 5° , sobre a competência dos Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.
II. elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
III. aceitar e manter programas instituídos pela União para atendimento e execução das medidas socioeducativas internas às suas secretarias.
IV. editar normas complementares para a organização e o funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
V. cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.
Somente está CORRETO o que se afirma em
Profissional da Educação, principalmente o pedagogo, deve conhecer o que prevê a política nacional na Lei Nº 8.742/1993 – LOAS e saber o que ela preconiza como objetivos da assistência social.
Sobre esses objetivos, analise os itens abaixo:
I. Proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
II. Amparar as crianças e as adolescentes carentes.
III. Promover a integração ao mercado de trabalho dos jovens com mais de 18 anos.
IV. Habilitar e reabilitar as pessoas com deficiência e promover sua integração à vida familiar e comunitária, quando possível.
V. Garantir um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Somente está CORRETO o que se afirma em
O Sistema Municipal de Educação deverá desenvolver ações para jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria, de acordo com Art 37, da Lei Nº 9.394/96 LDB.
Nesse sentido, o Município deverá