Questões de Concurso Para prefeitura de petrolina - pe
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Além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, o infrator sujeitar-se-á a outras penalidades, observados os limites estabelecidos na legislação. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:
I. O infrator que deseje pagar multa cobrada deverá realizar depósito judicial em nome do Município.
II. Ao reincidente, isto é, aquele que já tiver sido autuado e punido pela mesma infração, caberá aplicação de multa em dobro.
III. O agente autuante deverá observar a graduação da multa, tendo em vista a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator.
IV. No caso de apreensão de objeto da infração, o material deverá ser exposto à venda em hasta pública pela Prefeitura, restando ao interessado a reparação por perdas e danos na hipótese de erro do Município.
Das afirmações apresentadas, apenas
Sobre o sossego público, o Código de Posturas do Município dispõe da seguinte forma:
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