Antônio e Daniela, ambos com 16 anos de idade,
casaram por conta da gravidez de Daniela.
Informaram aos pais de ambos, no entanto o pai de
Daniele se recusou a autorizar o matrimônio, em
que pese ter havido a aquiescência da sua mãe e
dos pais de Antônio. Após o ajuizamento da
competente ação, o casamento foi autorizado por
meio de sentença. Sobre essa situação, indique a
alternativa CORRETA:
Q1810236Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
O Estatuto da Advocacia da Ordem dos
Advogados do Brasil, lei 8.906/1994, prevê em
seu art. 8º, inciso IV e § 1º, que “para inscrição
como advogado é necessário” haver “aprovação
em exame de ordem”, “regulamentado em
provimento do Conselho Federal da OAB”. Essa
exigência é: