Questões de Concurso Para prefeitura de surubim - pe
Foram encontradas 2.845 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item que se segue.
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos
municípios para a instituição de contribuição de
iluminação pública.
Julgue o item que se segue.
Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na
elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para
tanto devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar
a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
Julgue o item que se segue.
A responsabilidade tributária é um conceito essencial na
legislação brasileira e refere-se à obrigação de
pagamento de tributos. De acordo com o Artigo 128 do
Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilidade
tributária pode ser atribuída a terceiros, como solidários
ou substitutos, quando estes têm relação com o fato
gerador do tributo. Assim, terceiros podem ser
responsabilizados pelo pagamento dos tributos devidos
pelo contribuinte principal, garantindo a arrecadação dos
valores devidos.
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente antes do esgotamento do
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. A fluência de juros de
mora não exclui a liquidez do crédito.
Julgue o item que se segue.
O imposto, de competência dos municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido
na lei civil, localizado na zona urbana do município.