Questões de Concurso Para prefeitura de oeiras - pi

As doações e subvenções governamentais são concedidas pelo Governo à entidade em troca de uma determinada condição a ser cumprida por ela. O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que as doações e subvenções governamentais não devem ser reconhecidas até que exista segurança de que: a) a entidade cumprirá todas as condições estabelecidas; e b) a subvenção será recebida. Neste sentido, marque a opção CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Oeiras – PI, é CORRETO afirmar sobre os princípios fundamentais da legislação:

1. São objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

2. O Município rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: I - constitucionalidade das leis; II - independência e harmonia dos Poderes; III - legalidade dos atos administrativos e IV - igualdade de todos perante a lei;

3. O Município governa em acordo com os seguintes princípios: V - certeza e segurança jurídica; VI - prevalência dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos;

4. É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos e III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;

5. É proibido ao Município apresentar os seguintes critérios: IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado; V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político. 

O patrimônio da Cia. Estrutura Empreendimentos, em 31.12.X1, apresentava as seguintes contas com seus saldos: 

No que se refere aos dados fornecidos, marque a opção CORRETA da representação gráfica patrimonial que apresenta, respectivamente, o valor do ativo total e do patrimônio líquido em reais:

Sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis em conformidade ao Código Tributário do Município de Oeiras-PI, é CORRETO afirmar: 

A empresa XOmega Quiz S/A, entidade de personalidade jurídica, que tem como atividade empresarial o comércio, apurou o lucro real, referente ao terceiro trimestre de 20X1, o valor equivalente a R$ 452.700,00. O Imposto de Renda e o adicional recolhidos pela empresa são: