Questões de Concurso Para prefeitura de parnaíba - pi

Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Habeas data.

Mandado de injunção.

Mandado de segurança coletivo.

É pacífico no nosso País que as Polícias Militares, através de seus integrantes, podem lavrar termo circunstanciado de ocorrência, não sendo esta atribuição exclusiva de polícia judiciária.

A Polícia Ferroviária Federal não integra o sistema de segurança pública brasileiro.

Compete à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins.

Todos os municípios brasileiros estão obrigados, por mandamento constitucional, a constituírem suas guardas municipais

As guardas municipais têm por finalidade a execução do policiamento ostensivo na área territorial de seus municípios.

Pode acumular dois ou mais cargos públicos indistintamente, desde que haja compatibilidade de horário.

Os proventos de aposentadoria e pensões podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de base para a concessão da pensão.

As férias não gozadas por servidor público civil podem ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição fictício, para concessão de aposentadoria do servidor.

O servidor público civil estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Não deve existir reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Legislar sobre orçamento.

Legislar sobre previdência social.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Legislar sobre água, energia e telecomunicações.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.

A livre manifestação do pensamento permite inclusive o anonimato.

Não há previsão constitucional do mandado de segurança coletivo.

Qualquer cidadão pode propor Ação popular com o intuito de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados para acusados somente em processo judicial, não sendo admitidos em processo administrativo.

Não existe impedimento constitucional para o alistamento eleitoral e o voto por parte de estrangeiros.