O contrato administrativo pode ser entendido como ajuste estabelecido
entre a Administração Pública e o particular regulado pelo direito
público, tendo por objetivo alguma atividade que atenda o interesse
público, nas condições fixadas pela própria Administração Pública. As
características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato
administrativo são:
A Lei 5.172 de 1966 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e
institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e
Municípios. Assinale a alternativa que determina de forma correta o
conceito de tributo:
De acordo com o artigo 77º do CTN, taxa é um tributo “que tem como
fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte ou posto à sua disposição”, de acordo com a definição
citada, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como fato gerador
apto a cobrança de taxa:
A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para
atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da
internet no Brasil tem os seguintes princípios:
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta,
visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao
melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a
citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo: