Questões de Concurso para TJ-PA

Q399254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399254 Direito Notarial e Registral

Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:

A

no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de interesse de parentes colaterais afins de terceiro grau.

B

os serviços notariais e de registro de tabeliães de notas e tabeliães de protesto de títulos são sempre cumuláveis.

C

a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, não implicará no afastamento da atividade.

D

o exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

E

o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto se em comissão.

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Q399253

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399253 Direito Notarial e Registral

Mário reside e é domiciliado no bairro azul e trabalha no bairro branco da cidade X e está adquirindo um imóvel no bairro amarelo para abertura de uma filial de sua empresa na mesma cidade. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.935/94, o tabelião de notas

A

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo ou no bairro azul.

B

deverá ser obrigatoriamente no bairro branco.

C

deverá ser obrigatoriamente no bairro azul.

D

é de livre escolha, qualquer que seja o domicílio de Mário ou o lugar de situação do imóvel.

E

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo.

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Q399252

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399252 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n^o 6.015/73, em regra, os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade,

A

não poderão ser registrados no original e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

B

não poderão ser registrados no original e para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

C

poderão ser registrados no original, mas para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

D

não poderão ser registrados no original e para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo, sendo desnecessário o registro da tradução.

E

poderão ser registrados no original, mas para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo, sendo desnecessário o registro da tradução.

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Q399251

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399251 Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei n^o 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q399250

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399250 Direito Notarial e Registral

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo

A

de quarenta e oito horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

B

de vinte e quatro horas, prorrogável por mais quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

C

de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

D

improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

E

improrrogável de quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

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Q399249

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399249 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n^o10.169/00, o valor dos emolumentos

A

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

B

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o quinto dia útil do mês do reajuste, vigorando a partir do mês seguinte.

C

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Senado Federal, mediante a edição de Lei Ordinária.

D

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Congresso Nacional mediante a edição de Lei Complementar específica.

E

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo da Câmara dos Deputados, mediante a edição de Lei Ordinária.

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Q399248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399248 Direito Notarial e Registral

Considere as informações abaixo.

I. Número no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual.

II. Número do CPF.

III. Número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor.

IV. Número do título de eleitor.

De acordo com a Lei n^o 6.015/73, o assento de óbito deverá conter

A

pelo menos uma das informações acima mencionadas.

B

obrigatoriamente as informações I e II.

C

obrigatoriamente as informações II e III.

D

obrigatoriamente as informações II, III e IV.

E

obrigatoriamente as informações II e IV.

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Q399247

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399247 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, no conflito de jurisdição

A

incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.

B

incidem emolumentos, mas não incidem custas.

C

não incidem emolumentos, mas incidem custas.

D

incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.

E

não incidem emolumentos e custas.

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Q399246

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399246 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n^o5.738/93, quando houver reclamações das partes sobre cobrança excessiva de emolumentos e despesas, o serventuário reclamado será ouvido, no prazo de 48 horas e, em igual prazo, o Juiz decidirá. Da decisão,

A

cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.

B

não cabe recurso, tratando-se de ato de competência privativa do respectivo magistrado.

C

cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.

D

cabe recurso ordinário ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com efeito suspensivo, no prazo de 05 dias, contados da publicação.

E

cabe recurso ordinário à Corregedoria Geral da Justiça, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, contados da publicação.

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Q399245

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399245 Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da fixação do valor dos emolumentos.

I. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País.

II. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos gerais previamente fixado, respeitando o princípio da igualdade.

III. Para a fixação do valor dos emolumentos, Lei Complementar Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

De acordo com a Lei n^o 10.169/00, está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q399244

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399244 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, o prazo para recorrer será

A

multiplicado pelo número de litisconsortes.

B

contado em dobro.

C

o mesmo para todos.

D

contado em triplo.

E

contado em quádruplo.

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Q399241

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399241 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:

A

a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.

B

o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.

C

o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.

D

são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.

E

não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.

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Q399240

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399240 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito dos prazos processuais, pode-se afirmar que

A

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de três dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

B

interrompe-se o curso do prazo pela morte de qualquer das partes, hipótese em que voltará a correr desde o início quando removida a causa da sua interrupção.

C

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e o do vencimento.

D

é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

E

a extinção do direito de praticar o ato pelo decurso do prazo respectivo depende de declaração judicial.

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Q399239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399239 Direito Processual Civil - CPC 1973

Denomina-se sucumbência a

A

interposição do recurso adequado, de acordo com a previsão legal específica, por quem não foi prejudicado pela decisão.

B

falta de interposição de recurso no prazo processual estabelecido para o exercício dessa faculdade processual.

C

desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido pelo juiz em sua decisão.

D

interposição, por erro grosseiro, de um recurso por outro, embora dentro do prazo legal.

E

inadequação do recurso interposto à previsão constante da lei vigente ao tempo em que a decisão recorrida foi proferida.

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Q399238

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399238 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne aos atos da secretaria, a certidão através da qual o serventuário da sua fé de que os editais foram afixados no local de costume é ato de

A

conclusão.

B

coerção.

C

movimentação.

D

execução.

E

documentação.

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Q399237

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399237 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando o juiz subscreve termo de audiência, está praticando ato

A

anômalo.

B

de documentação.

C

instrutório.

D

decisório.

E

administrativo.

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Q399236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399236 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos atos das partes, considere:

I. Atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa.

II. Alegações e Atos probatórios.

III. Declaração de vontade da parte desistindo da ação pela perda do objeto.

As hipóteses indicadas incluem-se, respectivamente, dentre os atos

A

reais, instrutórios e postulatórios.

B

instrutórios, decisórios e postulatórios.

C

reais, postulatórios e decisórios.

D

postulatórios, instrutórios e dispositivos.

E

dispositivos, reais e decisórios.

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Q399235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399235 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do valor da causa, é INCORRETO afirmar que será,

A

na ação de alimentos, a soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor.

B

na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

C

havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma de todos eles.

D

sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.

E

se houver além do pedido principal também pedido subsidiário, a soma do valor de ambos.

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Q399234

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399234 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Considere as assertivas abaixo a respeito da ajuda de custo.

I. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude do exercício ou término de mandato eletivo.

II. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que for colocado à disposição de outro Poder, ou esfera de Governo.

III. À família do servidor que falecer na nova sede, serão assegurados ajuda de custo para a localidade de origem, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.

IV. Caberá ajuda de custo ao servidor designado para serviço ou estudo no exterior, a qual será arbitrada pela autoridade que efetuar a designação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q399233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399233 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei n^o 5.810/94.

Jânia, funcionária pública efetiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, logrou proveito de outrem, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública. Ela foi demitida. Neste caso, a demissão de Jânia

A

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de dez anos.

B

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de nove anos.

C

não incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual.

D

incompatibiliza a servidora para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de cinco anos.

E

incompatibiliza Jânia para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de três anos.

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