Lei de determinado estado da Federação estabelece base de
cálculo reduzida para produtos que compõem a cesta básica.
A lei foi regulamentada por ato normativo do Executivo que
subordinou a aplicação da base legalmente reduzida ao
cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações acessórias. A
regulamentação da lei
Em determinado Estado da Federação foi editada lei que
dispõe em seu artigo Y que X% do valor dos emolumentos
relativos aos atos praticados pelos cartórios de notas serão
destinados à Caixa de Assistência dos Advogados do Estado e
XX% à Associação dos Magistrados do Estado. Essa lei é