Questões de Concurso Para prefeitura de duque de caxias - rj

Para assegurar a efetividade do direito previsto na Política Municipal de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente subordina-se aos seguintes princípios: I - Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.  II - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.  III - Imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.  IV - Proteção de áreas ameaçadas de degradação.  V - Estabelecimento, de forma supletiva e complementar, de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.  Estão corretas as seguintes afirmativas:

A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Sobre a lei julgue os itens:  I - Compete aos municípios elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental.  II - Os instrumentos de cooperação previsto da Lei Complementar nº 140/2011 podem ser firmados com prazo determinado.  III - O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar, existindo ou não órgão ambiental ou conselho de meio ambiente. IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é ação administrativa da União. V - Os Estados deverão articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Estão corretas as seguintes afirmativas:

Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens sobre licenciamento ambiental.  I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.  II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.  III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.  IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.  V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Estão corretas as seguintes afirmativas:

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens.  I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária.  II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal.  III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração.  IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator.  V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas: 

Um pouco da história da Baixada Fluminense Os primeiros europeus chegaram à Baixada Fluminense na segunda metade do século XVI. Antes, a região era habitada por povos indígenas. Alguns deles chegaram a participar, de um lado ou do outro, da luta dos colonos portugueses ali estabelecidos contra as tentativas de invasão francesa. Às margens dos rios Meriti, Sarapuí, Iguaçu e Inhomirim, começaram a se instalar fazendas de cana-de-açúcar.  A Baixada Fluminense viveu um período de maior desenvolvimento a partir do ciclo de mineração, no século XVIII: era passagem obrigatória para a maior parte do ouro que vinha de Minas Gerais em direção ao Rio de Janeiro, capital do Brasil colonial. No século XIX, foi uma das primeiras áreas em que se plantou café no Brasil.  Durante o Segundo Reinado (1840-1889), foi construída na Baixada Fluminense a primeira ferrovia do Brasil: a Estrada de Ferro Dom Pedro II. O primeiro trecho, ligando o Rio de Janeiro à cidade de Queimados, foi inaugurado em 29 de março de 1858.  Mais de 3 milhões de habitantes vivem [hoje] na área, a segunda mais populosa do estado, que só perde para a capital, a cidade do Rio de Janeiro. Na região da Baixada Fluminense, fica uma das cidades com maior densidade demográfica da América: São João do Meriti. Nesse município, vivem 13.126 habitantes por quilômetro quadrado (censo de 2010).  Disponível em: http://escola.britannica.com.br/article/483095/Baixada-Fluminense. Acesso em: 03 jul. 2015, com adaptações.
Assinale a alternativa que reproduz integralmente o sentido do período “Durante o Segundo Reinado (1840-1889), foi construída na Baixada Fluminense a primeira ferrovia do Brasil: a Estrada de Ferro Dom Pedro II.”.