Q940362Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de responsabilidade civil por ato da
Administração Pública, o autor acaba por ser tornar
incapaz após ter o Município recorrido da sentença.
Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que
seja sanado o vício de incapacidade processual, sem
que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
Q940361Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
João possui uma casa de veraneio em Maricá,
tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro.
Além da casa em Maricá, João possui um sítio em
Conceição de Macabu e uma casa de inverno em
Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU
referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município
ajuizar a execução fiscal em: