Q2034871Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente
têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
deste segmento da população. Tendo como referência
essa lei, o direito à liberdade compreende alguns
aspectos, dentre eles:
Q2034870Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.465/2013 estabelece a Concessão
dos Benefícios eventuais da Política Municipal de
Assistência da Prefeitura de Maricá. Dentre as ações
empreendidas, algumas competências são atribuídas
ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência
Social, como por exemplo: