Maurício, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, é
proprietário de uma casa situada no Bairro de Camboinhas,
Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde costuma passar os
feriados prolongados e as férias. Ao lado do imóvel de Maurício,
há um terreno que, por estar aparentemente abandonado, ele
ocupou, cercou e mantém como área de lazer. Com relação ao
referido terreno, é correto afirmar que Maurício é:
Ronaldo deu entrada em hospital municipal com quadro de
dengue, mas demorou mais de dezoito horas para ser atendido.
Ficou comprovado pela perícia que, exclusivamente em razão da
omissão específica em seu atendimento médico, Ronaldo
contraiu infecção hospitalar e sofreu grave hemorragia. Após
obter alta, o paciente ingressou com ação em face do Município,
comprovando os danos materiais e morais que sofreu, e obteve
indenização com base na responsabilidade civil:
O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi
desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com
estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de
classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo
com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário,
respectivamente, no momento em que abrigava a citada
secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública
específica) é considerado:
Prefeito Municipal deseja contratar determinada sociedade
empresária para prestar serviços técnicos de consultorias
técnicas e auditorias financeiras e tributárias, mediante
inexigibilidade de licitação, pelo valor global de trezentos mil
reais, compatível com o preço de mercado. Instada a se
manifestar, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer,
com base na Lei nº 8.666/93, no sentido da: