Q2499266Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sob o prisma do Estatuto dos Servidores do Município de
Rio Bonito/RJ, “a reinvestidura do servidor estável concursado
no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de
sua transformação, quando invalidada sua demissão por
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas
as vantagens e reconhecimento dos direitos inerentes ao
cargo, nos termos da decisão que originou o ato” é
denominada de:
Q2499262Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de
2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse
Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade
desse Estatuto.