Q1001578Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA (Lei nº 8.069/90) recomenda que ao ser escolhida a
medida de proteção adequada a uma criança ou a um adolescente, deve ser dada preferência àquela que corresponda ao
seguinte objetivo: