Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
retarda ato de ofício, com infração de dever funcional,
cedendo a pedido ou influência de outrem, fica
sujeito a pena de:
Q1325700Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor
de representar contra qualquer comprometimento
indevido da estrutura em que se funda o Poder
Estatal, segundo se depreende do Decreto Municipal
n º 13.319/94, é para o servidor público:
Segundo Seidman e Gilmore, “o crescimento do
Estado Regulador transformou o único poder não
eleito do Estado, o Judiciário, de árbitro relativamente neutro em um protagonista ativo do jogo
administrativo”. (Seidman, Harold; Gilmore, Robert.
Politics, position and power. 4. ed. New York: Oxford
University Press, 1986, p. 132. Apud Majone. Op. Cit.).
Tal frase reflete o seguinte fenômeno jurídico: