Questões de Concurso Para prefeitura de são gonçalo - rj

 Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Destaca-se que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Algumas garantias são asseguradas ao adolescente, destacando-se o(a):

O regimento escolar da rede pública municipal de ensino de São Gonçalo estabelece, no Art. 18, que as escolas municipais, para realizar as atividades de natureza administrativa e pedagógica, contam com uma estrutura organizacional composta por quatro categorias. Uma delas é formada pelo auxiliar de secretaria, inspetor de disciplina, manipulador de alimentos (merendeiro/a) e auxiliar de serviços gerais. Essa equipe representa a estrutura denominada como:

Segundo o artigo 58, da Lei Nº9394/96, entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos:

De acordo com o ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o processo para aplicação de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início mediante representação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível. O requerido tem o direito de apresentar defesa e, para isso, dispõe do prazo de, a contar da data da intimação:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são: