Questões de Concurso para Prefeitura de Saquarema - RJ

Q616156

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616156 Direito Constitucional

No regime do controle concentrado de constitucionalidade, não se admitem as intervenções clássicas de terceiros. No entanto, pela própria natureza do debate controvertido, admite-se a atuação do:

A

assistente

B

anômalo

C

amicus curiae

D

opoente

E

jus custodem

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Q616155

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616155 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Consignação em Pagamento figura dentre os procedimentos especiais com mais tradição no sistema processual. Quando se tratar de prestações periódicas, o Código de Processo Civil permite que o autor, após consignada a primeira prestação, deposite as que forem se vencendo desde que os depósitos sejam realizados até:

A

um dia contado da data do vencimento

B

dois dias contados da data do vencimento

C

três dias contados da data do vencimento

D

quatro dias contados da data do vencimento

E

cinco dias contados da data do vencimento

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Q616154

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616154 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma das grandes inovações do Código de Processo Civil ocorreu com a instituição da tutela antecipada, essencial para a efetividade do processo, solvendo um dos graves problemas do poder judiciário que é a sua morosidade dado o excessivo número de demandas e o pouco número de magistrados e servidores. Normalmente a tutela antecipada está relacionada à tutela de urgência, mas existe hipótese onde o periculum in mora é dispensável que ocorre quando:

A

fato incontroverso

B

periclitar o objeto do processo

C

decidido pelo juiz diante da prova inequívoca

D

caracterizado o abuso do direito de defesa

E

fundado em direito fundamental

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Q616153

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616153 Direito Processual Civil - CPC 1973

No procedimento ordinário, existem requisitos que devem compor a peça exordial. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial o:

A

acordo possível

B

mediador indicado

C

árbitro escolhido

D

prazo de pagamento

E

valor incontroverso

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Q616150

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Um dos pontos essenciais da estrutura normativa do Código de Processo Civil é o regime das preclusões. Quando uma das partes acata a sentença, requer o pagamento da condenação, deposita o valor devido e, no prazo recursal, apresenta recurso, tal inconformidade não pode ser admitida por incidência da denominada preclusão:

A

abissal

B

regular

C

temporal

D

consumativa

E

lógica

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Q616148

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616148 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os deveres do juiz no processo, nos termos do Código de Processo Civil, encontra-se o de:

A

julgar sempre por equidade

B

na existência de lacuna, suspender o processo

C

velar pela igualdade entre as partes

D

extrapolar o limite do pedido cognitivo havendo provas

E

determinar a prisão do depositário judicial infiel

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Q616147

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616147 Direito Processual Civil - CPC 1973

São inúmeras as classificações das ações. Uma delas, a considerada clássica, estabelece que as ações podem ser consideradas cognitivas, cautelares e executivas. Outra, preconizada por Pontes de Miranda, utiliza critérios diversos, dentre os quais avulta o da ação:

A

social

B

mandamental

C

inibitória

D

preventiva

E

repressiva

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Q616146

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616146 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo é informado por diversos princípios cuja aplicação se revela essencial para a sua realização. Ao ser estipulada a necessidade de defesa, está-se realizando o princípio do(a):

A

B

economia

C

devido processo

D

juiz natural

E

idoneidade

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Q616145

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616145 Direito Civil

Maurício é um bem-sucedido empresário no setor da construção civil. Visando proteger seu único filho Alessandro, jovem rapaz aventureiro e amante da boa-vida, Maurício resolve gravar como bem de família metade de seu patrimônio, consistente em uma extraordinária mansão em Angra dos Reis, uma maravilhosa residência de montanha em Itaipava e uma fazenda em Uberaba, Minas Gerais. Realizada a cotação imobiliária, constata-se que o imóvel mais valioso é o localizado no município de Angra dos Reis, o qual, inclusive, possui como objeto decorativo um quadro raro de Picasso, cujo valor estimado supera todos os demais bens de Maurício. Com fundamento nas inovações trazidas pelo Novo Código Civil, é correto afirmar sobre o instituto do bem de família:

A

Maurício não pode dispor de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio, constituindo bem de família voluntário a Alessandro; o estatuto privatista limita tal percentual a 30% (trinta por cento)

B

Maurício poderá dispor por testamento da metade de seu patrimônio com a finalidade de constituir bem de família para seu filho Alessandro, uma vez que se encontra resguardada a legítima com tal percentual admitindo a legislação civilista, inclusive, sua instituição por escritura privada

C

o bem de família legal ou obrigatório abrange a residência com tudo o que lhe guarnece, incluindo obras de arte e adornos suntuosos, os quais são impenhoráveis

D

no tocante ao bem de família instituído pela Lei nº 8.009 de 29 de março de 1990, existindo dois imóveis que servem de moradia para o proprietário, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor

E

tratando-se da impenhorabilidade do bem de família legal, esta é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista, podendo inclusive ser oposta ao credor de pensão alimentícia

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Q616144

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616144 Direito Civil

Reginaldo é taxista há vários anos no Município do Rio de Janeiro, sendo muito conhecido e possuindo uma vasta e certa clientela. Recentemente, contudo, seu antigo carro passou por problemas mecânicos, obrigando-o a servir-se do transporte coletivo local. Logo após deixar seu veículo na oficina M.O., obtendo a promessa de retirá-lo em 2 (dois) dias, ingressou em um ônibus da empresa Expresso Maravilhoso, que operava a linha 086. Entretanto, o motorista do coletivo, ao passar pela Alameda Florida, na proximidade de um semáforo, visualizou uma senhora que, sem observar o sinal vermelho para pedestre, atravessava a movimentada alameda, freando bruscamente, fato que provocou uma colisão entre o coletivo e um outro veiculo, arremessando Reginaldo, que viajava em pé, já que não havia assentos disponíveis, ao chão do coletivo. Na queda, fraturou o braço esquerdo, fato que motivou uma imobilização com gesso, impedindo-o de exercer suas atividades laborativas por 28 (vinte e oito) dias. No contexto do Regime da Responsabilidade Civil adotado pelo Código Civil de 2002, observando-se as características e distinções entre a responsabilidade contratual, aquiliana e objetiva é correto asseverar que:

A

Reginaldo não poderá pleitear da empresa de transporte coletivo qualquer indenização pelos danos sofridos, já que o preposto da empresa Expresso Maravilhoso não concorreu com culpa para a efetivação do evento danoso

B

a empresa Expresso Maravilhoso, permissionária de serviço público, transporte coletivo, deve indenizar integralmente Reginaldo; a responsabilidade dos concessionários ou permissionários de serviço público é objetiva e independe da perquirição de culpa de seu preposto.

C

Reginaldo poderá somente ingressar em juízo, pleiteando o ressarcimento dos danos, contra a senhora, única culpada de todo o terrível sinistro. A responsabilidade é, nesse caso, aquiliana e a culpa é perfeitamente demonstrada

D

por tratar-se de responsabilidade contratual, existindo a cláusula do transporte incólume, a empresa Expresso Maravilhoso somente se isentará da obrigação indenizativa se demonstrar que houve culpa exclusiva de seu preposto

E

o condutor do veículo abalroado não pode ingressar com pleito indenizatório em face da empresa Expresso Maravilhoso, fundamentando seu pedido na responsabidade objetiva ou na Teoria do Risco, visto que não preexiste qualquer relação contratual entre o proprietário do veículo e a permissionária do serviço público de transporte

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Q616143

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616143 Direito Civil

Humberto, jovem idealista, amante dos direitos humanos, resolve combater o terrorismo, ingressando aos dezoito anos como voluntário em missão pacificadora no exterior, seguindo viagem para o Afeganistão, mesmo contra a vontade de seus genitores, e passa a atuar em área sabidamente dominada pela Al-Qaeda, restando prisioneiro de guerra. Terminada a Guerra ao Terror, passam-se longos 5 (cinco) anos sem qualquer notícia sobre o paradeiro de Humberto. Quanto ao regime da capacidade e da personalidade adotada pelo Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:

A

Humberto deve tornar imediatamente ao Brasil, pois sendo menor de 21 (vinte e um) anos, não possui capacidade civil para decidir sobre tão arriscada empreitada

B

Humberto, por ser relativamente incapaz, apenas pode permanecer em solo estrangeiro se a vontade de seus pais for suprida por decisão judicial, vez que colidente com sua própria vontade

C

pode ser declarada a morte presumida de Humberto, prescindindo da decretação de ausência, pois foram esgotadas todas as buscas e averiguações, não tendo sido encontrado após 5 (cinco) anos do término da guerra

D

os genitores de Humberto, ou qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse, podem obter a qualquer tempo a declaração de morte presumida, pois resta evidente o grave perigo de vida a que se submetia por tratar-se de área de conflito, prescindindo, portanto, de qualquer busca ou averiguação

E

na declaração de morte presumida, pela dificuldade de precisão, o juiz não é obrigado a fixar na sentença a provável data do falecimento de Humberto

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Q616142

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616142 Direito Civil

Felizberto, incentivado pelo movimento Sem Teto e Sem Dignidade, resolve, em parceria com Adalberto, companheiro de jogo e bebidas, invadir uma abandonada residência, em pleno centro da cidade de Jaraquari. O imóvel, embora abandonado à própria sorte, consiste em uma bela edificação, cuja área, entretanto, não supera 220 m² (duzentos e vinte metros quadrados). Nos dois primeiros anos após a ocupação, utilizam o imóvel como residência, mas logo após, percebendo o potencial econômico da área, abrem no local um pequeno bar, sob a forma de sociedade limitada e se transferem para um pequeno sítio rural de propriedade de Adalberto. Passam-se seis longos anos e os legítimos proprietários não oferecem qualquer resistência à ocupação empreendida pelos dois moradores de rua. Com fundamento nas inovações trazidas pela Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, sobre as modalidades de aquisição da propriedade, se pode afirmar que:

A

Felizberto preenche os requisitos do usucapião especial urbano, uma vez que ocupa o imóvel de metragem adequada as exigências legais, de boa-fé e ininterruptamente por mais de cinco anos, com animus dominus, sem qualquer resistência dos proprietários

B

o imóvel, por superar duzentos metros quadrados, não se amolda aos requisitos exigidos para o usucapião especial urbano, muito menos às finalidades propostas pelo legislador de ocupação do solo urbano, sendo considerado um imóvel de luxo

C

Adalberto e Felizberto podem ser equiparados a um núcleo familiar, uma vez que residiram juntos por 2 (dois) anos, pouco importando que nos anos sucessivos tenham utilizado o imóvel para fins comerciais, preenchendo os requisitos legais para o usucapião especial urbano

D

Felizberto pode pleitear a aquisição do domínio do imóvel valendo-se do usucapião urbano especial, pois não é proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, sendo certo o seu animus dominus sobre o bem, plenamente configurado pelas despesas de beneficiamento do imóvel para servir de estabelecimento comercial

E

Felizberto e Adalberto, como sócios da sociedade limitada não podem se valer do usucapião especial urbano para adquirir o domínio do imóvel, uma vez que o utilizaram para fins comerciais

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Q616141

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616141 Direito do Trabalho

Pedro é nomeado diretor da sociedade anônima BQ, sem anteriormente ter exercido qualquer função na empresa. De acordo com a adequada interpretação da relação de direito do trabalho, o diretor será considerado:

A

empregado

B

órgão

C

profissional liberal

D

autônomo

E

avulso

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Q616140

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616140 Direito Administrativo

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

A

o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante

B

a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial

C

a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público

D

a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal

E

o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

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Q616139

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616139 Direito Constitucional

Inúmeros são os instrumentos de controle da atividade da Administração Pública, dentre os quais está o Habeas data que, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável, caracteriza-se por:

A

tornar desnecessário o requerimento prévio

B

a petição não necessitar de instrução probatória

C

o indicado como coator prestar informações em cinco dias

D

o Ministério Público não atuar no processo

E

em caso de ato de Ministro de Estado, caber o julgamento ao Superior Tribunal de Justiça

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Q616137

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616137 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, não podem ser estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime estatutário, salvo os casos de servidores:

A

portadores de deficiência

B

de etnia negra

C

com raiz indígena

D

idosos com mais de setenta anos

E

que prestem o serviço militar

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Q616136

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616136 Direito Administrativo

Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:

A

autorização

B

cessão

C

permissão

D

concessão de uso

E

dominialização

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Q616135

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616135 Direito Administrativo

Na doutrina do Direito Administrativo, o ato que aprova ou ratifica o ato principal para dar-lhe exequibilidade é denominado de:

A

ato-condição

B

ato complementar

C

ato intermediário

D

ato preparatório

E

ato suspensível

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Q616133

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616133 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da normativa aplicável, a sociedade de economia mista deve assumir a forma de:

A

sociedade simples

B

sociedade por comandita

C

sociedade anônima

D

sociedade por cotas

E

sociedade coletiva

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Q616132

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616132 Direito Constitucional

Determinadas leis nascem dependendo de regulamentação, não sendo autoexecutáveis. Nesse caso, o regulamento é considerado:

A

faculdade da administração

B

condição de aplicação

C

equiparado à lei

D

lei em sentido material

E

com natureza de instrução

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Questões de Concurso Para prefeitura de saquarema - rj

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